1. Aceitação
Ao usar este aplicativo, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
2. Licença e uso
- Uso gratuito: Aplicação disponível gratuitamente para criação de cronogramas fiscais
- Armazenamento local: Todos os dados são armazenados exclusivamente no seu navegador
- Geração automática: Datas fiscais calculadas automaticamente baseadas na legislação brasileira vigente
- Regimes suportados: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
- Funcionalidades: Cronogramas, alertas, exportação PDF, integração com calendários
- Responsabilidade: O usuário é responsável pelos dados inseridos e pelo uso das exportações
- Uso proibido: É vedado utilizar o app para fins ilícitos ou violar direitos de terceiros
3. Precisão das informações fiscais
Base legal: As datas fiscais são geradas automaticamente seguindo a legislação tributária brasileira vigente, incluindo:
- Simples Nacional: DAS (dia 20), DEFIS (31/03 do ano seguinte)
- Lucro Presumido: IRPJ/CSLL trimestral, PIS/COFINS (dia 25)
- Lucro Real: IRPJ/CSLL (dia 28), PIS/COFINS (dia 25), LALUR (30/06 do ano seguinte)
- Ajuste automático: Datas que caem em fins de semana são automaticamente ajustadas para o próximo dia útil
Limitação de responsabilidade: Fornecemos a ferramenta "como está". Embora as datas sejam baseadas na legislação vigente, não garantimos ausência de erros e não nos responsabilizamos por decisões fiscais tomadas a partir das informações geradas. Consulte sempre a legislação atualizada e seu consultor contábil.
📋 Referências Legais Oficiais:
- Receita Federal do Brasil - Portal oficial
- Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 - DAS
- Lei nº 9.430/1996 - IRPJ/CSLL
- Lei nº 10.637/2002 - PIS/COFINS
4. Funcionalidades técnicas
- Armazenamento: Dados salvos localmente no navegador (localStorage)
- Exportação: PDFs gerados com jsPDF, calendários em formato iCalendar (.ics)
- Integração: Compatível com Google Calendar, Outlook e outros calendários digitais
- Alertas: Sistema de notificações por email (funcionalidade simulada)
- Backup: Importação/exportação de dados em formato JSON
5. Alterações
Os Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão refletidas nesta página.
6. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Fale conosco: rp@b20.com.br